REsp 1840741 - ACORDAO

REsp 1840741 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Decadência, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Decadência Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

segurado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Incidência do CPC/2015 e requisitos recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015