REsp 1833923 - ACORDAO

REsp 1833923 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, questão constitucional não foi examinada por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Samandal Sabadine Izoldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Samandal Sabadine Izoldi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional em recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, questão constitucional não foi examinada por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.