AREsp 1698083 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial não enfrentou a Súmula 283 do STF) e limitou-se a razões genéricas quanto ao óbice de reexame fático-probatório (Súmula 7), incorrendo na vedação da Súmula 182 do STJ e no disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VANIA FATIMA TORRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recurso Especial Inadmitido, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Recurso Especial Inadmitido Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANIA FATIMA TORRES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Efeito de impugnação genérica perante a vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de referência a fundamento adotado (Súmula 283/STF) como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial não enfrentou a Súmula 283 do STF) e limitou-se a razões genéricas quanto ao óbice de reexame fático-probatório (Súmula 7), incorrendo na vedação da Súmula 182 do STJ e no disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.