AREsp 1782214 - DECISAO

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Reconheceu-se que o agravo interno preenchia os requisitos do CPC/2015 e que o agravante impugnou a fundamentação que havia inadmitido o recurso especial. Contudo, no mérito, a pretensão de infirmar o reconhecimento, pelo tribunal de origem, da redução da capacidade laborativa do recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ, por se tratar de matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa extensão negado provimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravointerno, Auxílio Acidente, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Tema 862/stj, Art. 86 Da Lei N. 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Agravointerno Auxílio Acidente Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Tema 862/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Redução da capacidade laborativa como requisito para concessão do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravo interno preenchia os requisitos do CPC/2015 e que o agravante impugnou a fundamentação que havia inadmitido o recurso especial. Contudo, no mérito, a pretensão de infirmar o reconhecimento, pelo tribunal de origem, da redução da capacidade laborativa do recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ, por se tratar de matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa extensão negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.