AREsp 1745863 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e à luz das Súmulas 7 e 182/STJ, o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIA; Agravado: VALMIR NEVES LOMBELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIA

Agravante

VALMIR NEVES LOMBELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisão de questões sobre fatos e inadimplência em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e à luz das Súmulas 7 e 182/STJ, o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno