AREsp 1695734 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Preclusão e vedação de inovação recursal
- 3 Ônus de impugnar individualmente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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