AREsp 1696975 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos; assim, incidiu o óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ e não se cumpriu o dever de impugnação específica previsto no art. 34 do RISTJ e no §1º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo incabível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Agravada: CRISTIANE EUGÊNIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória, Planos De Saúde, Ineptidão Do Recurso, Incidência De Súmulas, Ônus Da Prova, Rescisão Contratual Por Fraude
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Planos De Saúde Ineptidão Do Recurso Incidência De Súmulas +2 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

CRISTIANE EUGÊNIA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas
  3. 3 Ineptitude do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos; assim, incidiu o óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ e não se cumpriu o dever de impugnação específica previsto no art. 34 do RISTJ e no §1º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo incabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.