AREsp 1745101 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, e por ser o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: SERGIO MARTINHO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Com Aplicação De Multa
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Multa, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Lei N. 9.656/98, Art. 10
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Multa Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

SERGIO MARTINHO NUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão da petição de agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de alegada violação ao art.10 da Lei 9.656/98
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, e por ser o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa