AREsp 1751800 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA SANTOS CASTRO; Agravado: ROMANO COLOMBO; Agravado: ANGELINA DOTI COLOMBO; Agravado: RAUL COLOMBO; Agravado: MARIA JOSEANE DA SILVA COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Perdas E Danos Inépcia Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA LUCIA SANTOS CASTRO

Agravante

ROMANO COLOMBO

Agravado

ANGELINA DOTI COLOMBO

Agravado

RAUL COLOMBO

Agravado

MARIA JOSEANE DA SILVA COLOMBO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantido o óbice da Súmula 182/STJ.