AREsp 1770181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a denegação de seguimento (incidência da Súmula 7/STJ), e a tentativa de impugnar tal fundamento apenas em agravo interno constitui inovação recursal vedada; assim aplica-se a Súmula 182/STJ e o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante / Autor: ATALLA MNAYARJI; Agravado / Réu: BITTENCOURT & RODRIGUES LTDA; Agravado / Réu: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ATALLA MNAYARJI

Agravante / Autor

BITTENCOURT & RODRIGUES LTDA

Agravado / Réu

OUTRA

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Vedação à inovação recursal quando se impugna pela primeira vez em agravo interno a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a denegação de seguimento (incidência da Súmula 7/STJ), e a tentativa de impugnar tal fundamento apenas em agravo interno constitui inovação recursal vedada; assim aplica-se a Súmula 182/STJ e o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.