AREsp 1784412 - ACORDAO

AREsp 1784412 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo inadmissível a sua interposição antes do esgotamento das instâncias ordinárias e do julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281/STF; a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar esse entendimento.

Parties
Agravante: MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pelo Superior Tribunal De Justiça Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pelo Superior Tribunal De Justiça Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo inadmissível a sua interposição antes do esgotamento das instâncias ordinárias e do julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281/STF; a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar esse entendimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial