AREsp 1712008 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15; além disso, a intimação foi considerada válida perante a procuração geral (art. 105 CPC) e a alegação de nulidade encontra-se precluída; por consequente, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: JAIME DO CARMO RIBEIRO; Agravado: Banco Bradesco S/A; Agravado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Anulatória De Registro Imobiliário / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Nulidade De Intimação, Preclusão, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Nulidade De Intimação Preclusão Multa Processual

Case Brief

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Parties

JAIME DO CARMO RIBEIRO

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado

outro

Agravado

Procedural Posture

Anulatória De Registro Imobiliário / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de intempestividade do recurso especial
  3. 3 Alegação de nulidade da intimação por falta de poderes específicos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15; além disso, a intimação foi considerada válida perante a procuração geral (art. 105 CPC) e a alegação de nulidade encontra-se precluída; por consequente, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15