AREsp 1754376 - ACORDAO

AREsp 1754376 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, acarretando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 e manteve-se a fundamentação de inadmissibilidade que levou ao não conhecimento do recurso especial (Súmula nº 13 do STJ).

Parties
Exequente; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Executado; Agravante: ALDIR ANTÔNIO MARIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Súmula 13 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Recursos Execução Agravo Interno Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Ilegitimidade Passiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Exequente; Agravado

ALDIR ANTÔNIO MARIGA

Executado; Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, acarretando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 e manteve-se a fundamentação de inadmissibilidade que levou ao não conhecimento do recurso especial (Súmula nº 13 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.