AREsp 1778067 - ACORDAO

AREsp 1778067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF no momento adequado, não demonstrou a não aplicação da súmula, e o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais apontados como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 282/STF); ademais, recurso especial não é cabível para discutir violação de súmula ou de ato normativo que não seja lei federal, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Parties
Agravante; Autora Na Ação Anulatória De Fiança: CLÁUDIA RAFAELA KRAUSE BOLICO; Agravada; Ré Na Ação Anulatória De Fiança: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Fiança) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Fiança, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 332/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Fiança Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 332/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIA RAFAELA KRAUSE BOLICO

Agravante; Autora Na Ação Anulatória De Fiança

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Agravada; Ré Na Ação Anulatória De Fiança

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Fiança) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Prequestionamento e omissão quanto a dispositivos legais indicados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de violação de súmula ou de ato normativo não federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF no momento adequado, não demonstrou a não aplicação da súmula, e o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais apontados como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 282/STF); ademais, recurso especial não é cabível para discutir violação de súmula ou de ato normativo que não seja lei federal, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e manter o acórdão de origem