AREsp 1207774 - ACORDAO

AREsp 1207774 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança Coletivo, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Legitimidade Ativa
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Mandado De Segurança Coletivo Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Legitimidade Ativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida está fundamentada exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.