REsp 1888521 - ACORDAO

REsp 1888521 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a afetação de tema (Tema 1046) em recurso especial justifica o sobrestamento dos autos na origem e impede o desmembramento das matérias, e a decisão que determinou a devolução dos autos à origem é irrecorrível nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ. Pela ausência de provimento, aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COLORIFICIO BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Afetação De Tema (tema 1046), Honorários Advocatícios, Multa Processual, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Execução Agravo Interno Afetação De Tema (tema 1046) Honorários Advocatícios Multa Processual Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COLORIFICIO BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reconhecimento de pedido de distinguish
  3. 3 Efeito da afetação de tema (Tema 1046) sobre o sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a afetação de tema (Tema 1046) em recurso especial justifica o sobrestamento dos autos na origem e impede o desmembramento das matérias, e a decisão que determinou a devolução dos autos à origem é irrecorrível nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ. Pela ausência de provimento, aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.