AREsp 1703583 - ACORDAO

AREsp 1703583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e não demonstrou que a solução da controvérsia é independente de reexame de fatos e provas, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: CAROLINA MACHADO VARGAS; Agravado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Decisão De Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA MACHADO VARGAS

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Decisão De Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas para afastar as Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e não demonstrou que a solução da controvérsia é independente de reexame de fatos e provas, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a incidência da Súmula 182/STJ e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ.