AREsp 1781162 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não refutou a aplicação da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial anteriormente interposto, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Agravante: JOÃO DE MOURA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015), Conexão E Prejudicialidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015) Conexão E Prejudicialidade

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravado

JOÃO DE MOURA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não refutou a aplicação da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial anteriormente interposto, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.