AREsp 1763275 - ACORDAO

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O agravo não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices que motivaram a denegação de seguimento do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), incurriendo em descumprimento do art. 932, III, do NCPC; assim, não há elemento capaz de infirmar a decisão agravada e o não conhecimento do agravo em recurso especial deve ser mantido.

Parties
Comprador: GELSON JUVENTINO DA SILVA; Compradora: BRUNA DOS REIS PAIXÃO; Incorporadora: TERRA NOVA RODOBENS MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 932, III, Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Súmulas 283 E 284 STF Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

GELSON JUVENTINO DA SILVA

Comprador

BRUNA DOS REIS PAIXÃO

Compradora

TERRA NOVA RODOBENS MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II - SPE LTDA.

Incorporadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a denegação de seguimento de recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices que motivaram a denegação de seguimento do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), incurriendo em descumprimento do art. 932, III, do NCPC; assim, não há elemento capaz de infirmar a decisão agravada e o não conhecimento do agravo em recurso especial deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada