AREsp 1703912 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, não demonstrou, diante do óbice da Súmula 7/STJ, que não se faz necessário o reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Julgamento E Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I Do Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I Do Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Julgamento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus da parte de demonstrar que não é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório na instância superior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, não demonstrou, diante do óbice da Súmula 7/STJ, que não se faz necessário o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno