AREsp 1671391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.