AREsp 1741588 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 282 do STF), o que configura inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; diante da ausência de impugnação específica e da obrigação de observância do princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula nº 182 do STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: B.I. SOLUTIONS LTDA.; Agravado: ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impossibilidade De Impugnação Parcial, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impossibilidade De Impugnação Parcial Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

B.I. SOLUTIONS LTDA.

Agravante

ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 282 do STF), o que configura inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; diante da ausência de impugnação específica e da obrigação de observância do princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula nº 182 do STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido