AREsp 1436824 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015: o tribunal fundamentou as questões essenciais e decidiu que, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, a expedição de RPV deve observar o valor de cada crédito individual (aplicando Resolução 415/2003 e a Lei Municipal 2.251/2006), e que a alegada crise financeira do Município não afasta a obrigação de pagamento.

Parties
Agravante: Município de Monte Alegre de Minas; Apelados: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisição De Pequeno Valor, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Execução Contra Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisição De Pequeno Valor Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Execução Contra Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo

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Parties

Município de Monte Alegre de Minas

Agravante

apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Forma de expedição de RPV em caso de litisconsórcio ativo facultativo
  3. 3 Possibilidade de recusação da expedição de RPV em razão de dificuldades financeiras do ente público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015: o tribunal fundamentou as questões essenciais e decidiu que, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, a expedição de RPV deve observar o valor de cada crédito individual (aplicando Resolução 415/2003 e a Lei Municipal 2.251/2006), e que a alegada crise financeira do Município não afasta a obrigação de pagamento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno