AREsp 1697156 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica das bases da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC/15)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015