AREsp 1764820 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73); tendo em vista a ausência de demonstração de inadequação dos fundamentos da decisão agravada e a preclusão, deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negar-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: ALICE DE JESUS CARVALHO BAYMA; Autora: EROTILDES DE JESUS CARVALHO; Réu/recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

ALICE DE JESUS CARVALHO BAYMA

Autora

EROTILDES DE JESUS CARVALHO

Autora

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica à decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73); tendo em vista a ausência de demonstração de inadequação dos fundamentos da decisão agravada e a preclusão, deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negar-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial