AREsp 1777939 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso (notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), estando em descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, aplicável ao caso conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: FÁBIO DE JESUS DA SILVA (FÁBIO); Ré/agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA. (TERRA NOVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Art. 932, III, Cpc/2015, Aplicação Do NCPC, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Art. 932, Iii, Cpc/2015 Aplicação Do NCPC Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FÁBIO DE JESUS DA SILVA (FÁBIO)

Autor

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA. (TERRA NOVA)

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que deram causa à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento de agravo em recurso especial apresentado de forma genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso (notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), estando em descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, aplicável ao caso conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)