AREsp 1757161 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; diante da ausência de impugnação específica incide a Súmula 182/STJ e demais dispositivos aplicáveis, impedindo o conhecimento do recurso, de modo que quaisquer pedidos subsidiários ficaram prejudicados pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra capítulo que nega seguimento ao recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC)
  3. 3 Pedido de sobrestamento por determinação em outros recursos (RE 827.996/PR, REsp 1.799.288/PR)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; diante da ausência de impugnação específica incide a Súmula 182/STJ e demais dispositivos aplicáveis, impedindo o conhecimento do recurso, de modo que quaisquer pedidos subsidiários ficaram prejudicados pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.