AREsp 1775247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284 do STF), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: MARIA LUZ QUISPE CONDORI (MARIA); Ré: WALCON BOSQUE DAS FLORES LTDA. (atual MIRANTE DE ITATIBA II SPE LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 284 Do STF, Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015), Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 284 Do STF Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015) Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

MARIA LUZ QUISPE CONDORI (MARIA)

Autor

WALCON BOSQUE DAS FLORES LTDA. (atual MIRANTE DE ITATIBA II SPE LTDA.)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC (CPC/2015) aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284 do STF), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial