AREsp 1779069 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso especial, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ; além disso, aplica-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.
- Parties
- Autora: PERCELINA JOAQUIM PINTO RODRIGUES; Réu: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 182/stj, Tarifas Bancárias
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PERCELINA JOAQUIM PINTO RODRIGUES
Autora
BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A.
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
- 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso especial, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ; além disso, aplica-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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