AREsp 1457070 - ACORDAO

AREsp 1457070 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Não Conhecimento Do Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Não Conhecimento Do Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido