EAREsp 1679335 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente, na origem, o fundamento que amparou a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, conforme Súmula 284/STF), o agravante não cumpriu o ônus de atacar individualizadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Caracterização de inovação recursal quando impugnação específica é apresentada apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente, na origem, o fundamento que amparou a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, conforme Súmula 284/STF), o agravante não cumpriu o ônus de atacar individualizadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.