AREsp 1782945 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de confronto específico aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Elias Gomes de Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recursos Especiais, Ascensão Funcional, Lei N. 699/1983
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Recursos Especiais Ascensão Funcional Lei N. 699/1983

Case Brief

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Parties

Elias Gomes de Figueiredo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão sobre viabilidade de recurso especial para reconhecimento de ascensão funcional ao cargo de Delegado de Polícia com base na Lei n. 699/1983

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de confronto específico aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ