AREsp 1762089 - ACORDAO

AREsp 1762089 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a reiterar teses, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, requisito necessário para afastar o óbice relativo ao reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: GRIPEN MERCANTIL DE TECIDOSLTDA EPP; Ré: DIAGONAL TECIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (açãodeclaratória De Inexigibilidade De Débitos) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRIPEN MERCANTIL DE TECIDOSLTDA EPP

Agravante

DIAGONAL TECIDOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (açãodeclaratória De Inexigibilidade De Débitos) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a reiterar teses, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, requisito necessário para afastar o óbice relativo ao reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno