AREsp 1265872 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por faltar impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisã o de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação apresentada apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaraçã O No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisã O Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaraçã O, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Regimento Interno/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaraçã O Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Regimento Interno/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaraçã O No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisã O Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisã o de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão da oportunidade de impugnação quando formulada somente em agravo interno
  3. 3 Proibição de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por faltar impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisã o de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação apresentada apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.