AREsp 1743520 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a petição não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE GÁS ALTO ARIRIÚ LTDA; Agravada: COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE GÁS ALTO ARIRIÚ LTDA

Agravante

COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inepticidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a petição não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.