AREsp 1680851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso special impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Ônus da parte de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos do acórdão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.