AREsp 1759609 - ACORDAO

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Por não impugnar, especificamente e de forma fundada, todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é inepto e manifesta inadmissibilidade, razão pela qual não se conhece do agravo interno no agravo em recurso especial e se aplica multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Autora: ELIANE MARIA COBLINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia, Multa, Cotejo Analítico, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Multa Cotejo Analítico Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

ELIANE MARIA COBLINSKI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por falta de indicação dos dispositivos legais impugnados

Ratio Decidendi

Por não impugnar, especificamente e de forma fundada, todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é inepto e manifesta inadmissibilidade, razão pela qual não se conhece do agravo interno no agravo em recurso especial e se aplica multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa