AREsp 1686131 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), o agravo interno não pode ser conhecido; impugnação formulada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e sua consequência para o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Preclusão e inovação recursal quando a impugnação é formulada apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), o agravo interno não pode ser conhecido; impugnação formulada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.