AREsp 1770983 - ACORDAO

AREsp 1770983 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não atender ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, na medida em que o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, os quais permaneceram incólumes, justificando o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e necessidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não atender ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, na medida em que o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, os quais permaneceram incólumes, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.