AREsp 1696727 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame das provas, devendo incidir a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais aplicáveis; por unanimidade, fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: JULIANA DE ANDRADE VIEIRA; Agravada: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Restituição De Valores Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Restituição De Valores, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Restituição De Valores Danos Morais

Case Brief

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Parties

JULIANA DE ANDRADE VIEIRA

Agravante

TVLX VIAGENS E TURISMO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Restituição De Valores Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame das provas, devendo incidir a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais aplicáveis; por unanimidade, fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15