AREsp 1653877 - ACORDAO

AREsp 1653877 - ACORDAO

Aplicando-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC), em particular não houve refutação da incidência da Súmula nº 7 do STJ, razão por que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Recorrente: GERSON DOUGLAS MARANGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Justiça Gratuita Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON DOUGLAS MARANGON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC), em particular não houve refutação da incidência da Súmula nº 7 do STJ, razão por que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.