AREsp 1744366 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravo em recurso especial originário contenha alegações genéricas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou processamento do recurso especial, não demonstrando que não seria necessário o reexame de fatos e provas ou que o entendimento do STJ não estaria consolidado, razão pela qual, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS PIRINEUS CONDOMINIO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS PIRINEUS CONDOMINIO II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração de que não haverá reexame de fatos e provas para admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravo em recurso especial originário contenha alegações genéricas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou processamento do recurso especial, não demonstrando que não seria necessário o reexame de fatos e provas ou que o entendimento do STJ não estaria consolidado, razão pela qual, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.