MS 26293 - ACORDAO

MS 26293 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e clara dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; ademais, a notificação e a instauração do procedimento revisional foram consideradas conformes aos arts. 3º, I, e 26 da Lei n. 9.784/1999 e não ensejaram, por si só, ofensa ao devido processo legal.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Devido Processo Legal, Revisão De Anistia, Lei N. 9.784/1999
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Devido Processo Legal Revisão De Anistia Lei N. 9.784/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO ANDERSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Regularidade da notificação conforme art. 26 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Legalidade da instauração de procedimento revisional pela Administração e sua relação com o devido processo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e clara dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; ademais, a notificação e a instauração do procedimento revisional foram consideradas conformes aos arts. 3º, I, e 26 da Lei n. 9.784/1999 e não ensejaram, por si só, ofensa ao devido processo legal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015