AREsp 1413131 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Junto Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Junto Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno
  2. 2 Prequestionamento como requisito para recurso especial
  3. 3 Aplicação do Decreto 20.910/32 em ação de cobrança movida por ente público

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.