AREsp 1741141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — em especial o fundamento relativo à inaplicabilidade do recurso especial para analisar suposta ofensa constitucional — aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CIRCE ALVES DA SILVA PEREIRA; Agravante: OUTRO; Agravada: APARECIDA ROSSANI DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIRCE ALVES DA SILVA PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

APARECIDA ROSSANI DE ARAÚJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inaplicabilidade do recurso especial para análise de ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — em especial o fundamento relativo à inaplicabilidade do recurso especial para analisar suposta ofensa constitucional — aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.