AREsp 1766251 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a alegações genéricas, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrando, por cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e diante da incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DOMINGOS GOMES NETO; Agravante: FERNANDO PEREIRA CANDIDO; Exequente: TELIT WIRELESS SOLUTIONS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.; Executado: PLANET CONNECTION AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA.; Terceiro Incluído No Polo Passivo: ROADPAY TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

DOMINGOS GOMES NETO

Agravante

FERNANDO PEREIRA CANDIDO

Agravante

TELIT WIRELESS SOLUTIONS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

Exequente

PLANET CONNECTION AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA.

Executado

ROADPAY TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA EPP

Terceiro Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida deve ser conhecido
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a alegações genéricas, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrando, por cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e diante da incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.