AREsp 1743047 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobservância ao art. 1.021, § 1º do NCPC, incorrendo na Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravado/recorrido: ITAÚ UNIBANCO (ITAÚ); Agravante/recorrente: EDR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE POLÍMEROS - EIRELI; Agravante/recorrente: EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO (ITAÚ)

Agravado/recorrido

EDR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE POLÍMEROS - EIRELI

Agravante/recorrente

EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobservância ao art. 1.021, § 1º do NCPC, incorrendo na Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.