AREsp 1747506 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ e sendo aplicável o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: RAPHAEL ANGELO GRISOLIA (RAPHAEL); Agravante: PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE; Réu: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Ncpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Ncpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAPHAEL ANGELO GRISOLIA (RAPHAEL)

Autor

PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE

Agravante

CLARO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos cujas decisões foram publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ e sendo aplicável o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.