AREsp 1705544 - ACORDAO

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Como o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar a fundamentação relativa à Súmula 283/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ aplicada por analogia, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de observância do princípio da dialeticidade nos recursos

Ratio Decidendi

Como o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar a fundamentação relativa à Súmula 283/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ aplicada por analogia, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.