REsp 1876789 - ACORDAO

REsp 1876789 - ACORDAO

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrida (autora): B.R.D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ineptidão Da Peça Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Coparticipação, Reembolso
Processual Civil Saúde/planos De Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ineptidão Da Peça Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Recusa De Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

B.R.D

Recorrida (autora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à cobrança de coparticipação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas e critérios de reembolso